de Almeida Cabral, Indhira. “A INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 02 (outubro 2, 2013). Acesso em janeiro 21, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270.