Pignataro de Oliveira, Diogo, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. “AS ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA À PROTEÇÃO AMBIENTAL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 01 (setembro 23, 2013). Acesso em janeiro 21, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4262.