Oliveira, Diogo Pignataro de, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. “As águas transfronteiriças E O Direito Internacional Público: Integração necessária à proteção Ambiental”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 01 (setembro 23, 2013). Acesso em maio 24, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4257.