Digital Constituição e Garantia de Direitos, Revista. “EDIÇÃO COMPLETA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 3 (agosto 20, 2021): 1–233. Acesso em janeiro 24, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26399.