Ribeiro Dantas Bezerra, Maria Clara, e Vladimir da Rocha França. “O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: BREVE HISTÓRIA NORMATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 3 (agosto 20, 2021): 140–179. Acesso em janeiro 7, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26390.