Bezerra, Maria Clara Ribeiro Dantas, e Vladimir da Rocha França. “O município Na federação Brasileira: Breve história Normativa Dos Poderes Municipais”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 3 (agosto 20, 2021): 140–179. Acesso em agosto 10, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26390.