Rocha, Bruna Vidal da, Letícia Sinatora das Neves, e Paulo Agne Fayet de Souza. “Da (in)constitucionalidade Do Artigo. 156, II, Do CCP: Debate Sobre a Atividade Judicial "ex Officio" Em matéria Processual Penal, Quando Para ‘dirimir Dúvida Sobre O Ponto Relevante’”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 1 (abril 5, 2022). Acesso em agosto 25, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24635.