Santos, Luiz Felipe Ferreira dos, e Emílio César Miranda. “Limites Constitucionais Da Medida provisória E O Excepcional Controle Pelo Poder judiciário ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 2 (março 31, 2021): 173–197. Acesso em julho 25, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140.