Matias, Fabia Sabrina Lins, e Marcello Borba Martins Araquan Borges. “Constitucionalidade Da concessão De benefício De prestação Continuada a Estrangeiros Residentes No Brasil Em situação De Miserabilidade ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 1 (agosto 4, 2020): 47–65. Acesso em julho 4, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20245.