Trivellato, Márcia Carolina Santos, e José Lucas Santos Carvalho. “Estudo De Caso Do Habeas Corpus Nº 82.424-2 RS: O Ativismo Judicial Constitucional Perante a Jurisprudência Estrangeira ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 12, no. 2 (fevereiro 27, 2020): 175–193. Acesso em julho 3, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17442.