Clementino, Marco Bruno Miranda. “PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA NORMATIVIDADE INTERNACIONAL E O DÉFICIT DE APLICAÇÃO DAS FONTES INTERNACIONAIS: Bases Para Uma Lei De Introdução às Normas De Direito Internacional”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 18, nº 2, março de 2026, p. 47-75, doi:10.21680/1982-310X.2025v18n2ID43168.