Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira, e Alexia Freire Braga. “RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 18, nº 1, junho de 2025, p. 07-28, doi:10.21680/1982-310X.2025v18n1ID37275.