Ventura, Victor Alencar Mayer Feitosa, e Tiago V. Zanella. “Identificando Conexões Entre a opinião Consultiva Do ITLOS Sobre a Responsabilidade Do Estado De Bandeira Pela Pesca INN E O avanço Da justiça oceânica”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 16, nº 2, abril de 2024, p. 18-39, doi:10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35763.