Alves da Silva Braga, Cristina, e Vladimir da Rocha França. “A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PELO PODER JUDICIÁRIO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 14, nº 1, junho de 2022, https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257.