Silva, Juvêncio Borges. “O Controle Jurisdicional De políticas Públicas No Brasil: Instrumento De Garantia E efetivação De Direitos Constitucionais”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 5, nº 01, outubro de 2013, https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372.