Barbosa Fernandes Filgueira, Elissandra. “A NOVA HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 5, nº 01, outubro de 2013, https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366.