Oliveira, Thiago Pires. “A execução Do Termo De Ajustamento De Conduta Ambiental Como Mecanismo De efetivação Do Acesso à justiça”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, nº 02, outubro de 2013, https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362.