Leão, Gudson Barbalho do Nascimento, e Leonardo Martins. “A Legitimidade Do Parquet Estadual Para a Propositura De reclamações Constitucionais Por Descumprimento De Súmulas Vinculantes”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, nº 02, outubro de 2013, https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357.