Oliveira, Diogo Pignataro de. “Aplicação Das sentenças De Cortes Internacionais No Brasil: A Busca Pela Efetividade Das Decisões Da Corte Interamericana De Direitos Humanos”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, nº 02, outubro de 2013, https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355.