Cruz, Érica Marcelina. “A Competência Recursal Na Lei Nº 11.340 06 E a Violência De Gênero Em Uma interpretação Conforme a duração razoável Do Processo E O princípio Da Igualdade”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, nº 01, outubro de 2013, https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4341.