Lemos, Rafael Diogo Diógenes, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. “Participação Popular E Eficiência Nas Agências Reguladoras: Fundamentos, Limites E Conflitos No âmbito Do Direito Positivo”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 3, nº 01, outubro de 2013, https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4331.