Santos, Fábio Bezerra dos, e Marina Josino da Silva Souza. “O Controle De Constitucionalidade Na ação Civil Pública”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 1, nº 01, setembro de 2013, https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4265.