Rocha, Bruna Vidal da, et al. “Da (in)constitucionalidade Do Artigo. 156, II, Do CCP: Debate Sobre a Atividade Judicial "ex Officio" Em matéria Processual Penal, Quando Para ‘dirimir Dúvida Sobre O Ponto Relevante’”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 14, nº 1, abril de 2022, doi:10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635.