Rocha, Bruna Vidal da, e Fabiano Manzini. “A (in)aplicabilidade Do Artigo 156, II, DO CPP No âmbito Do Superior Tribunal De justiça a Partir De análise Jurisprudencial ”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 12, nº 2, fevereiro de 2020, p. 5-21, doi:10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234.