Balduino, Maria Clara de Jesus Maniçoba. “A devolução Dos Valores Recebidos Por benefícios previdenciários Concedidos Por Tutela Antecipada Posteriormente Revogada : Análise Jurisprudencial Dos Tribunais Superiores Brasileiros ”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 12, nº 2, fevereiro de 2020, p. 64-89, doi:10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164.