D. T. G. dos Santos e D. Ignácio, “A lei Nº 11.343/2006 à luz da constituição federal de 1988: considerações sobre a (in)constitucionalidade da criminalização do uso de drogas ”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 11, nº 1, p. 28–54, nov. 2018.