M. B. M. Clementino, “PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA NORMATIVIDADE INTERNACIONAL E O DÉFICIT DE APLICAÇÃO DAS FONTES INTERNACIONAIS: bases para uma Lei de Introdução às Normas de Direito Internacional”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 18, nº 2, p. 47–75, mar. 2026.