V. A. M. F. Ventura e T. V. Zanella, “Identificando conexões entre a opinião consultiva do ITLOS sobre a responsabilidade do Estado de bandeira pela pesca INN e o avanço da justiça oceânica”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 16, nº 2, p. 18–39, abr. 2024.