Y. J. N. de Medeiros e S. A. de M. Braga Júnior, “Acesso à justiça para microempresas e empresas de pequeno porte sob a ótica dos direitos humanos : análise sobre a função social e a importância de sua preservação para efetivação dos direitos sociais ”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 14, nº 3, p. 6–26, ago. 2021.