Pinho, S. de O. (2019) “Aspectos do contexto fático-jurídico do debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia: análise qualitativa e quantitativa da omissão legislativa em face do apelo (social) ao STF”., Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 12(1). doi: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470.