Santos, D. T. G. dos e Ignácio, D. (2018) “A lei Nº 11.343/2006 à luz da constituição federal de 1988: considerações sobre a (in)constitucionalidade da criminalização do uso de drogas ”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 11(1), p. 28–54. doi: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276.