Torres, S. de M. e Saboya, K. M. F. de S. e (2018) “A aplicação do controle de convencionalidade pelo juiz brasileiro: o caso do crime de desacato”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 10(1), p. 5–30. doi: 10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13458.