Moura, K. de O. e Silveira Neto, O. dos S. (2017) “A superação da tensão existente entre as agências reguladoras brasileiras e o regime democrático”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 9(2), p. 329–349. doi: 10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12326.