UFRN, P. (2016) “Sumário - 2016-1”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 9(1), p. 1–3. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10340 (Acesso em: 22 janeiro 2026).