UFRN, P. (2016) “SUMÁRIO VOLUME 8, Nº 2”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 8(2), p. 1. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9996 (Acesso em: 7 janeiro 2026).