Clementino, M. B. M. (2026) “PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA NORMATIVIDADE INTERNACIONAL E O DÉFICIT DE APLICAÇÃO DAS FONTES INTERNACIONAIS: bases para uma Lei de Introdução às Normas de Direito Internacional”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 18(2), p. 47–75. doi: 10.21680/1982-310X.2025v18n2ID43168.