Bezerra, F. L. de O. e Freire Braga, A. (2025) “RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 18(1), p. 07–28. doi: 10.21680/1982-310X.2025v18n1ID37275.