Souza, W. A. de, Silva, T. T. de A. e Souza, V. M. A. de (2024) “Crimes ambientais cometidos por pessoas físicas e devido processo no direito brasileiro”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 17(2), p. 25–43. doi: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871.