Ventura, V. A. M. F. e Zanella, T. V. (2024) “Identificando conexões entre a opinião consultiva do ITLOS sobre a responsabilidade do Estado de bandeira pela pesca INN e o avanço da justiça oceânica”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 16(2), p. 18–39. doi: 10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35763.