Santos, M. G. dos, Folle, A. J. C. e Pilati, A. F. (2023) “Os princípios constitucionais como forma de efetivar o Estado democrático de Direito no Brasil”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 15(1). doi: 10.21680/1982-310X.2022v15n1ID34030.