Vieira, D. V. e Horta, J. L. B. (2014) “Para além dos direitos políticos: reflexões constitucionais e internacionais”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 7(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5810 (Acesso em: 4 julho 2026).