de Souza Mendonça, F. A. e Queiroz F. de Oliveira, L. S. (2014) “O POVO DAS SECAS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UM PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO JURÍDICA”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 7(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5808 (Acesso em: 7 janeiro 2026).