Lins Souto, A. F. e da Rocha França, V. (2014) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: SOBERANIA E SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 7(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5804 (Acesso em: 4 janeiro 2026).