Xavier, F. C. C. (2014) “Sobre a ampliação dos legitimados para o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 6(02). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794 (Acesso em: 4 julho 2026).