Barbosa Fernandes Filgueira, E. e dos Remédios Fontes Silva, M. (2013) “A POLÊMICA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 6(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4379 (Acesso em: 4 janeiro 2026).