Dias Barros, A. e Kleber Lopes de Oliveira, G. (2013) “OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: DA PROGRAMATICIDADE À JURIDICIDADE”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 5(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4375 (Acesso em: 30 março 2026).