Barros, A. D. e Oliveira, G. K. L. de (2013) “Os direitos econômicos, sociais e culturais: da programaticidade à juridicidade”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 5(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4375 (Acesso em: 4 julho 2026).