Silva, J. B. (2013) “O controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil: instrumento de garantia e efetivação de direitos constitucionais”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 5(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372 (Acesso em: 24 maio 2026).