Borges Silva, J. (2013) “O CONTROLE JUR ISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INSTRUMENTO DE GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 5(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372 (Acesso em: 17 março 2026).