Henrique de Sousa Lyra, D. e da Rocha França, V. (2013) “MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO E O SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 5(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4371 (Acesso em: 4 janeiro 2026).