Filgueira, E. B. F. (2013) “A nova hermenêutica do direito penal brasileiro à luz da Constituição Federal de 1988”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 5(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366 (Acesso em: 24 maio 2026).