Oliveira, T. P. (2013) “A execução do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental como mecanismo de efetivação do acesso à justiça”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(02). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362 (Acesso em: 4 julho 2026).