Leite, M. L. e França, V. da R. (2013) “Transporte de petróleo e derivados por condutos: aspectos constitucionais e legais”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(02). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4360 (Acesso em: 25 maio 2026).